Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1421, em 12/08/2016, sobre o processo 956725/15, de ADITIVO DE CONTRATO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados PROCESSOR INFORMATICA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3957/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: PROCESSOR INFORMATICA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Aditivo contratual ? Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n.º 30/2014 celebrado com a empresa Processor Informática S/A. ? Pagamento efetuado conforme previsão contratual ? Inexistência de álea extraordinária ? Pelo indeferimento do pedido.
Decisão na Íntegra