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Acórdão 3956/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1421, em 12/08/2016, sobre o processo 520530/16, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3956/2016-Tribunal Pleno
Processo: 520530/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 12/08/2016
Data da Sessão: 11/08/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1421/2016

Ementa

Inexigibilidade de licitação ? Prestação de serviços de geração e entrega de arquivos de Apuração Especial, contendo dados dos sistemas CPF/CNPJ ? SERPRO ? Exclusividade ? Artigo 33, caput, da Lei Estadual n.º 15.608/07 ? Pela contratação direta.

Decisão na Íntegra