Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2458, em 18/01/2021, sobre o processo 835767/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados A BARRAGAN & R BARRAGAN LTDA, ALEXANDRE MENDES DA SILVA, ANTONIO MARCOS GARCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3953/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: A BARRAGAN & R BARRAGAN LTDA, ALEXANDRE MENDES DA SILVA, ANTONIO MARCOS GARCIA e outros.
Data da Sessão: 14/12/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/09/2021
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de São Carlos do Ivaí. Irregularidades em licitações para aquisição peças e faturamento em execuções contratuais. Procedência parcial, multa, restituição ao erário, determinações e recomendação.
Decisão na Íntegra