Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/02/2019 publicada no DETC nº 2013, em 08/03/2019, sobre o processo 743900/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e VALTER PEREIRA DA ROCHA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 395/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e VALTER PEREIRA DA ROCHA (Edital do concurso: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/04/2019
Ementa
EMENTA: Admissão de pessoal complementar. Teste seletivo. Contratação temporária. Contratos expirados. Aplicação do art. 7º da Instrução Normativa nº 117/16, que autoriza considerar prejudicada a análise da legalidade dos atos. Instrução Normativa nº 117/16. Legalidade e registro.
Decisão na Íntegra