Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2457, em 15/01/2021, sobre o processo 31124/20, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados CLEBER FONTANA e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3947/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLEBER FONTANA e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Data da Sessão: 14/12/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/01/2021
Ementa
Consulta. Servidora comissionada gestante. Estabilidade provisória. Substituição por outro servidor ocupante de cargo de mesma natureza durante o período de afastamento para fins de licença maternidade. Pela viabilidade.
Decisão na Íntegra