Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3350, em 05/12/2024, sobre o processo 689322/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3946/2024-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.
Advogados: ALESSANDRO DE BORTOLI , ALLAN FERNANDO FURTADO SUBTIL , DÉBORA FERREIRA CRUZ , DIEGO NERY DE MENEZES , ELIANE ALVES LOPES , EWERTON LUIZ MORENO , FABIANA GABRIELA CORBARI , FERNANDA FERRO , HELIO JOSE PIZZATTO , ISABEL CRISTINA STORRER WEBER , JEANETE LUCI BACHMANN PINTO , JOANA SIRLEI DE MORAIS DITZEL , LAURISTELA GAESKI LANGER , LETÍCIA JULIANA DE PAULA DOS SANTOS , MAJOLY ALINE DOS ANJOS HARDY , MARIELLA VICCO PEREIRA , PATRICK MADI DE SOUZA PIMPAO SILVA , THAIS CECILIA LOZANO LIMA
Data da Sessão: 25/11/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/01/2025
Ementa
Ato de inativação. Professora do magistério. Aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Comprovação de tempo de contribuição no magistério superior ao mínimo exigido. Redução da idade mínima. Decisão judicial transitada em julgado. Pela legalidade e registro do ato de aposentadoria.
Decisão na Íntegra