Acórdão 3946/2012 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2012 publicada no DETC nº 541, em 05/12/2012, sobre o processo 480487/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMBE tendo como interessados FÁBIO LUIS CIBINELLO, FRANCISCA MAZULA ALVES, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMBE, MUNICÍPIO DE CAMBÉ e outros. tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3946/2012-Segunda Câmara
Processo: 480487/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ, FÁBIO LUIS CIBINELLO, FRANCISCA MAZULA ALVES e outros.
Data de Publicação: 05/12/2012
Data da Sessão: 28/11/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 541/2012
Data de Trânsito em Julgado: 08/01/2013

Ementa

Aposentadoria por idade. Preenchimento dos requisitos constitucionais. Ausência de registro de admissão. Pareceres da unidade técnica e do Ministério Público pelo encerramento do processo sem julgamento de mérito. Admissão em out/1991. Aplicação da Súmula nº 5 deste TCEPR. Princípio da proteção da confiança legítima. Legalidade e registro.

Decisão na Íntegra