Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/09/2017 publicada no DETC nº 1680, em 20/09/2017, sobre o processo 267257/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e KEISHI ASAKURA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3945/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e KEISHI ASAKURA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/10/2017
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV, exercício de 2015, julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVA em decorrência da Inconsistência no registro de passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2015 e, também, em razão da Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso.
Decisão na Íntegra