Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/09/2017 publicada no DETC nº 1680, em 20/09/2017, sobre o processo 263548/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do ADMINISTRAÇAO DE CEMITERIOS E SERVIÇOS FUNERARIOS DE CASCAVEL tendo como interessados ADMINISTRAÇAO DE CEMITERIOS E SERVIÇOS FUNERARIOS DE CASCAVEL e LEOCLIDES RIGON tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3942/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADMINISTRAÇAO DE CEMITERIOS E SERVIÇOS FUNERARIOS DE CASCAVEL e LEOCLIDES RIGON
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/10/2017
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da ADMINISTRAÇAO DE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE CASCAVEL, exercício de 2013, julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVA quanto a Imputações de débitos ao gestor por danos (encargos) causados ao erário pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS, a qualquer título, incluindo parcelamentos do período respectivo às contas.
Decisão na Íntegra