Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/06/2014 publicada no DETC nº 913, em 03/07/2014, sobre o processo 755013/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO FAMILIAS EM SOLIDARIEDADE DE CURITIBA, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBA, LETÍCIA CODAGNONE FERREIRA RAYMUNDO, MARRY SALETTE DAL-PRÁ DUCCI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3285/2008. (Número SIT: 4033)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3939/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO FAMILIAS EM SOLIDARIEDADE DE CURITIBA, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, LETÍCIA CODAGNONE FERREIRA RAYMUNDO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3285/2008. (Número SIT: 4033))
Advogados: CARLA LUIZA MANNRICH , FERNANDA ANDREAZZA , FERNANDA ARNS DA ROCHA , LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/11/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade e recomendação. Parecer do MPC pela regularidade e recomendação. Pela regularidade, com ressalvas, das contas apresentadas e aplicação de multa administrativa.
Decisão na Íntegra