Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 475430/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO tendo como interessados MUNICÍPIO DE MARILUZ, NORBERTO ANACLETO ORTIGARA, PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 111043426/2011. (Número SIT: 5832)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.