Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/09/2017 publicada no DETC nº 1680, em 20/09/2017, sobre o processo 986725/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados ADEMIR LUIZ MACIEL, JOSÉ ROBERTO RUIZ, MARIA MARGARIDA LINARES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3931/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADEMIR LUIZ MACIEL, JOSÉ ROBERTO RUIZ, MARIA MARGARIDA LINARES e outros.
Advogados: FABIANO ALBERTI DE BRITO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/10/2017
Ementa
Aposentadoria. Pelo registro do ato. Aplicação de multa ao gestor pelo atraso no encaminhamento do ato a esta Corte de Contas. I ? RELATÓRIO E INSTRUÇÃO Trata-se de Ato de Inativação (Decreto nº 293/2015) encaminhado pelo Município de Floresta visando à inativação da servidora Maria Margarida Linares, ocupante do cargo Professor, com proventos integrais no valor de R$
Decisão na Íntegra