Acórdão 3930/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 604334/16, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBA tendo como interessados FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBA, LAR AMOR REAL DE CURITIBA, MARCIA ELEANDRA OLESKOVICZ FRUET e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3930/2019-Segunda Câmara
Processo: 604334/16
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, LAR AMOR REAL DE CURITIBA, MARCIA ELEANDRA OLESKOVICZ FRUET e outros.
Advogados: PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO
Data de Publicação: 18/12/2019
Data da Sessão: 10/12/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2209/2019
Data de Trânsito em Julgado: 11/02/2020

Ementa

Tomada de Contas Especial. Fundo Municipal de Assistência Social de Curitiba. Convênio. Saldo. Devolução. Ausência. Violação dos arts. 116, §6º, da Lei n.º 8.666/93, 15, caput, da Resolução 28/11-TCE-PR e 8º da Instrução Normativa 61/11-TCE-PR. Contas Irregulares. Devolução de valores. Multa. Procedência.

Decisão na Íntegra