Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/09/2017 publicada no DETC nº 1680, em 20/09/2017, sobre o processo 252461/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ANIBAL EUMANN MESAS, FLÁVIO JOSÉ ARNS, GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120335/2012. (Número SIT: 9003)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.