Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/08/2015 publicada no DETC nº 1198, em 04/09/2015, sobre o processo 233552/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS tendo como interessados CLEA MARCIA BERNARDES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3930/2015-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLEA MARCIA BERNARDES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/09/2015
Decisão na Íntegra