Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 100830/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 393/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Data da Sessão: 21/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/03/2022
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Município de Santo Antonio da Platina. CGM opina pelo deferimento. Manifestação da CMEX pelo indeferimento. Parecer MPC pelo deferimento. Pelo Deferimento.
Decisão na Íntegra