Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2012 publicada no DETC nº 544, em 10/12/2012, sobre o processo 184861/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ e JOZIAS DE OLIVEIRA RAMOS tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3927/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ e JOZIAS DE OLIVEIRA RAMOS
Data de Publicação: 10/12/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 544/2012
Data de Trânsito em Julgado: 14/01/2013
Ementa
Prestação de Contas anual da Câmara Municipal de Paranaguá ? exercício 2011 ? Instrução da DCM Pela Regularidade com aplicação de Multa - MPjTC - pela regularidade com ressalva e multa. Pela Regularidade com Ressalva e aplicação de multa em vista do atraso de 10 dias na entrega da prestação de contas.
Decisão na Íntegra