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Acórdão 3926/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/11/2024 publicada no DETC nº 3348, em 03/12/2024, sobre o processo 770310/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3926/2024-Tribunal Pleno
Processo: 770310/24
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Data de Publicação: 03/12/2024
Data da Sessão: 27/11/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3348/2024
Data de Trânsito em Julgado: 27/01/2025

Ementa

Certidão Liberatória. Município de Jacarezinho. Existência de contas julgadas irregulares de responsabilidade do atual gestor municipal. Manifestações uniformes. Possibilidade de afastamento do impedimento a fim de se liberar a obtenção de certidão liberatória pleiteada. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Pelo deferimento.

Decisão na Íntegra