Acórdão 3926/2012 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2012 publicada no DETC nº 544, em 10/12/2012, sobre o processo 112615/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ARIRANHA DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ARIRANHA DO IVAÍ e MILTON XAVIER DA COSTA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3926/2012-Segunda Câmara
Processo: 112615/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ARIRANHA DO IVAÍ, JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA e MILTON XAVIER DA COSTA
Data de Publicação: 10/12/2012
Data da Sessão: 28/11/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 544/2012
Data de Trânsito em Julgado: 14/01/2013

Ementa

Prestação de Contas Municipal ? Câmara Municipal de Ariranha do Ivaí ? Instrução da DCM pela Irregularidade. Parecer do MPjTC pela Irregularidade. Pela Regularidade com Ressalvas e aplicação de multa.

Decisão na Íntegra