Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2454, em 12/01/2021, sobre o processo 574819/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados MILTON LUIZ ALVES, MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA e RODINEI NUNES DO PRADO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3924/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MILTON LUIZ ALVES, MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA e RODINEI NUNES DO PRADO
Data da Sessão: 14/12/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/08/2021
Ementa
EMENTA: Representação. Contratação de médicos. Prorrogação dos contratos fora do prazo. Utilização indevida de recursos do FUNDEB 40% e do salário educação. Questões orçamentárias. Procedência parcial.
Decisão na Íntegra