Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2454, em 12/01/2021, sobre o processo 562800/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA tendo como interessados ANA LUCIA MAZETO GOMES, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA e VALDOMIRO ABRAAO PERSCH tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3923/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA LUCIA MAZETO GOMES, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA e VALDOMIRO ABRAAO PERSCH
Advogados: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR
Data da Sessão: 14/12/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2021
Ementa
EMENTA: Representação. Afronta ao Prejulgado nº 06. Procedência. Sem aplicação de sanções.
Decisão na Íntegra