Acórdão 3923/2012 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2012 publicada no DETC nº 544, em 10/12/2012, sobre o processo 537837/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE GOIOXIM tendo como interessados MUNICÍPIO DE GOIOXIM, OLIVO AGOSTINHO CALSA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 1220110176) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3923/2012-Segunda Câmara
Processo: 537837/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE GOIOXIM, OLIVO AGOSTINHO CALSA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 1220110176)
Data de Publicação: 10/12/2012
Data da Sessão: 28/11/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 544/2012
Data de Trânsito em Julgado: 14/01/2013

Ementa

Prestação de Contas. Legalidade das contas apresentadas. Apresentação da documentação com atraso injustificado. Multa. Art. 87, i, a, da lei complementar estadual n.º 113/05. Pela regularidade com ressalva da prestação de contas e aplicação de multa.

Decisão na Íntegra