Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2014 publicada no DETC nº 913, em 03/07/2014, sobre o processo 155636/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DOUTOR JOAQUIM TRAMUJAS DE PARANAGUA tendo como interessados ALCIDINO BITTENCOURT PEREIRA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DOUTOR JOAQUIM TRAMUJAS DE PARANAGUA, LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA, RAFAEL GUTIERREZ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3919/2014-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALCIDINO BITTENCOURT PEREIRA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DOUTOR JOAQUIM TRAMUJAS DE PARANAGUA, LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA e outros.
Advogados: JESSICA CARVALHO ARAUJO , LUCIANO BORGES DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/07/2014
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2012. Controlador Interno ocupante de cargo comissionado. Atraso na apresentação das contas. Irregularidade. Multa.
Decisão na Íntegra