Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/11/2012 publicada no DETC nº 552, em 20/12/2012, sobre o processo 209120/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ANTONIO CARLOS DA SILVA e CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3915/2012-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO CARLOS DA SILVA e CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK
Data de Publicação: 20/12/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 552/2012
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2014
Ementa
Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. Exercício Financeiro de 2011. Escopo de análise definido na Instrução Normativa n. º 63/2011 - TCEPR. Irregularidade das contas. Multas administrativas.
Decisão na Íntegra