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Acórdão 3911/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/08/2015 publicada no DETC nº 1195, em 01/09/2015, sobre o processo 1086599/14, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE, EVERTON CASSIO ZANUTO, GASPAR SOARES DE MELO, JOSÉ ANTÔNIO ZANUTO e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3911/2015-Tribunal Pleno
Processo: 1086599/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE, EVERTON CASSIO ZANUTO, GASPAR SOARES DE MELO, JOSÉ ANTÔNIO ZANUTO e outros.
Data de Publicação: 01/09/2015
Data da Sessão: 20/08/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1195/2015

Ementa

Recurso de revisão. Reconhecimento de ofício da nulidade do Acórdão nº 3137/15 ? Tribunal Pleno. Nova decisão. Negativa de registro de admissão de pessoal. Candidato parente do presidente da Câmara Municipal. Ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade. Protagonismo do Gestor na prática dos atos do certame. Não provimento.

Decisão na Íntegra