Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/10/2004 publicada no DOE nº 6850, em 10/11/2004, sobre o processo 178168/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS tendo como relator o Conselheiro Presidente NESTOR BAPTISTA.