Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2460, em 20/01/2021, sobre o processo 697910/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados MARCIO DA SILVA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, TARCISIO MARQUES DOS REIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3904/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCIO DA SILVA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, TARCISIO MARQUES DOS REIS e outros.
Advogados: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR
Data da Sessão: 14/12/2020
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.
Decisão na Íntegra