Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2019 publicada no DETC nº 2205, em 12/12/2019, sobre o processo 799053/13, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS tendo como interessados MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, PATRICIA AZEVEDO PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3902/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, PATRICIA AZEVEDO PEREIRA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Ato de Inativação. Aposentadoria por Invalidez Permanente. Ausência de cálculos de proventos. Determinações não cumpridas. Multa administrativa. Negativa de Registro.
Decisão na Íntegra