Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2019 publicada no DETC nº 2205, em 12/12/2019, sobre o processo 191332/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, EUGENIO JOSE ZANONA e SERGIO CAVAGNI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3900/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, EUGENIO JOSE ZANONA e SERGIO CAVAGNI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/02/2020
Ementa
Existência de superávit financeiro na fonte 001- recursos livres no término do exercício. Contraditório. Apontamento regularizado. Regularidade. Ressalva.
Decisão na Íntegra