Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/02/2008 publicada no AOTC nº 140, em 14/03/2008, sobre o processo 138470/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES tendo como interessados ALIRIO JOSE MISTURA tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.