Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 204961/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK e JOÃO CARLOS MACHADO DE ANDRADE tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 39/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK e JOÃO CARLOS MACHADO DE ANDRADE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/02/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVA em razão da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso de uma remessa.
Decisão na Íntegra