Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/08/2015 publicada no DETC nº 1199, em 09/09/2015, sobre o processo 856600/13, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados EDGAR BUENO, ELIANE ASSUNÇÃO, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3898/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDGAR BUENO, ELIANE ASSUNÇÃO e MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/09/2015
Ementa
Recurso de Revista. Conhecimento e provimento parcial do Recurso. Manutenção da irregularidade das Contas, retificação de valores a serem ressarcidos.
Decisão na Íntegra