Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/08/2015 publicada no DETC nº 1195, em 01/09/2015, sobre o processo 571106/15, de RECURSO DE AGRAVO do SILVIO GABRIEL PETRASSI tendo como interessados SILVIO GABRIEL PETRASSI tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.