Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2450, em 06/01/2021, sobre o processo 581173/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL da PALCOPARANA tendo como interessados DERLIANE GLONVEZYNSKI DOS SANTOS BECK, JULIANA DE TOLEDO NABOSNE, NICOLE BARAO RAFFS DE MEDEIROS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6075 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3894/2020-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: DERLIANE GLONVEZYNSKI DOS SANTOS BECK, JULIANA DE TOLEDO NABOSNE, NICOLE BARAO RAFFS DE MEDEIROS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6075 Fase = 1)
Data da Sessão: 14/12/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2021
Ementa
Admissão de Pessoal. PALCOPARANÁ. Edital n.º 03/19. Processo seletivo simplificado realizado com fulcro na Lei Estadual n.º 18.381/14. Situação que não se confunde com as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público reguladas pela Lei Complementar n.º 108/05. Não incidência do prazo de limitação dos contratos disposto no artigo 27, IX, ?b?, da Constituição do Estado do Paraná. Precedentes desta Corte. Legalidade e registro.
Decisão na Íntegra