Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2450, em 06/01/2021, sobre o processo 906903/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL tendo como interessados ADRIANA KRAUSE, ANA PAULA DOS SANTOS ABREU, CLAUDIA MARA DE LIMA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3527 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3892/2020-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADRIANA KRAUSE, ANA PAULA DOS SANTOS ABREU, CLAUDIA MARA DE LIMA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3527 Fase = 1)
Data da Sessão: 14/12/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2021
Ementa
Admissão de Pessoal. Município de Bom Sucesso do Sul. Processo Seletivo Simplificado. Edital n.º 03/17. Legalidade e registro. Determinação ao ente para que, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) observar os prazos fixados na IN n.º 142/18, para envio da documentação referente às fases da admissão; (b) apresentar as declarações de não acúmulo de cargos/empregos públicos nos moldes do ANEXO II da IN n.º 142/18.
Decisão na Íntegra