Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2019 publicada no DETC nº 2207, em 16/12/2019, sobre o processo 299880/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ASSAÍ tendo como interessados ACACIO SECCI, DARCI SOARES DA SILVA, EMILIA TSUJI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.