Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 3890/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3133, em 18/01/2024, sobre o processo 352342/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados ANDERSON JOSÉ PEREIRA MOÇO, INDECORB - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇAO DO BEM ESTAR SOCIAL E CIDADANIA DE CORBELIA, JOSENEY VICENTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2009. (Número SIT: 10019)) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3890/2023-Primeira Câmara
Processo: 352342/13
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANDERSON JOSÉ PEREIRA MOÇO, INDECORB - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇAO DO BEM ESTAR SOCIAL E CIDADANIA DE CORBELIA, JOSENEY VICENTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2009. (Número SIT: 10019))
Advogados: FERNANDO MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA , NINA ROSA DE LIMA LIEVORE
Data de Publicação: 18/01/2024
Data da Sessão: 11/12/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3133/2024
Data de Trânsito em Julgado: 16/02/2024

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Município de Braganey. Instituto de Desenvolvimento e Integração do Bem Estar Social e Cidadania de Corbélia. Prestação de Contas encaminhada em atraso. Ausência de certidões nos repasses. Pagamentos realizados em favor de pessoas vinculadas à entidade conveniada. Despesas duplicadas. Despesas não comprovadas. Ausência de devolução de saldo. Ausência de Aplicação Financeira. Burla ao Princípio da Razoável Duração do Processo. Pela extinção sem julgamento de mérito.

Decisão na Íntegra