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Acórdão 3887/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2205, em 12/12/2019, sobre o processo 447167/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados FERNANDO ANTONIO VICENTINI DE SOUZA, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3887/2019-Tribunal Pleno
Processo: 447167/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDO ANTONIO VICENTINI DE SOUZA, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS
Data de Publicação: 12/12/2019
Data da Sessão: 04/12/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2205/2019
Data de Trânsito em Julgado: 05/02/2020

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Palmas. Pregão Eletrônico n° 30/2019 para aquisição de caminhão conjunto coletor de materiais recicláveis, conforme especificações dos Termos de Referência - Convênio ÁguasParaná. Licitação de caminhão e coletor em lote único. Objeto descrito em item único pelo ÁguasParaná em seu Memorial de ?Especificações Técnicas?. Forma de contratação adotada por diversos municípios. Conveniência técnica de licitação em lote único. Não configurada violação ao art. 23, §1º da Lei nº 8.666/93. Inexistência de restrição à competitividade ou à busca da melhor proposta. Pela improcedência.

Decisão na Íntegra