Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/08/2016 publicada no DETC nº 1427, em 22/08/2016, sobre o processo 570324/16, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO tendo como interessados ADHEMAR FRANCISCO REJANI, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.