Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2454, em 12/01/2021, sobre o processo 161854/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA tendo como interessados ANALIRIA CRISTOFOLI DE LARA, JOACIR BOSIO, MAXIMINO PIETROBON e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2014. (Número SIT: 20902)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3882/2020-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANALIRIA CRISTOFOLI DE LARA, JOACIR BOSIO, MAXIMINO PIETROBON e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2014. (Número SIT: 20902))
Data da Sessão: 14/12/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2021
Ementa
Transferência Voluntária. Saldo financeiro a devolver e glosa de despesa realizada no SIT e não ressarcida pelo tomador de recursos. Irregularidade das contas e aplicação de multa. Dano ao erário. Existência de Execução Fiscal proposta pelo ente Concedente. Determinação para que o Município informe periodicamente o andamento do processo judicial.
Decisão na Íntegra