Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3137, em 24/01/2024, sobre o processo 349374/18, de ATO DE INATIVAÇÃO da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3881/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALMIR FEDERICCI, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e outros.
Data da Sessão: 11/12/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/02/2024
Ementa
Ato de inativação. Transcurso de mais de 5 anos entre a protocolização do feito e a decisão. Prejulgado n.° 31. Decadência operada. Registro tácito do ato de aposentadoria.
Decisão na Íntegra