Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2204, em 11/12/2019, sobre o processo 791178/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, EDILSO CICHELERO, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3880/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, EDILSO CICHELERO, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU e outros.
Advogados: PATRÍCIA DA JORNADA PIVOTO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Representação da Lei n.° 8.666/1993. Medida cautelar. Homologação.
Decisão na Íntegra