Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2204, em 11/12/2019, sobre o processo 789602/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados MUNICÍPIO DE TERRA BOA, VALTER PERES e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.