Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 3873/2023 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3132, em 17/01/2024, sobre o processo 435596/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados ANA PAULA BRIGOLA STANISOSKI, IGOR CAMPOS COUTINHO, LILIAN TIEMI MISAWA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8612 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3873/2023-Segunda Câmara
Processo: 435596/21
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA PAULA BRIGOLA STANISOSKI, IGOR CAMPOS COUTINHO, LILIAN TIEMI MISAWA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8612 Fase = 1)
Relator: MURYEL HEY
Data de Publicação: 17/01/2024
Data da Sessão: 11/12/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3132/2024
Data de Trânsito em Julgado: 16/02/2024

Ementa

Admissão de pessoal. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor de Educação Física. Atraso no envio de informações referentes ao processo de admissão para exame de legalidade. Ausência de documentação orçamentária e financeira necessárias à deflagração do certame. Contratos temporários vigentes por prazo superior ao previsto na Constituição Estadual. Previsão de prazo distinto em lei local que igualmente não foi observado. Pela emissão de comunicação ao Procurador-Geral de Justiça para avaliação de instauração de ação direta de inconstitucionalidade. Pela legalidade e registro de uma das admissões e negativa das demais, com expedição de determinação, recomendação e aplicação de multas.

Decisão na Íntegra