Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/02/2017 publicada no DETC nº 1540, em 21/02/2017, sobre o processo 850971/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados HELIO MANOEL ALVES e MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 387/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: HELIO MANOEL ALVES e MUNICÍPIO DE AMPÉRE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/03/2017
Ementa
Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Ampére. Instrução da COFIM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Expedição de alerta.
Decisão na Íntegra