Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/02/2013 publicada no DETC nº 590, em 04/03/2013, sobre o processo 199192/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA tendo como interessados ALCIDES RAMOS JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, LUCIMAR NUNES SCARPELINI, LUIZ BRENTAN e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 387/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALCIDES RAMOS JUNIOR, ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/12/2013
Ementa
Prestação de Contas da Câmara Municipal de Apucarana. Exercício 2011. Instrução da DCM e Parecer do MPC pela irregularidade, ressarcimento de valores e aplicação de multas. Pela irregularidade das contas, ressarcimento de valores e aplicação de multas.
Decisão na Íntegra