Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2451, em 07/01/2021, sobre o processo 137233/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ANTONIO NIVALDO MULON, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA BOA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130377/2013. (Número SIT: 13766)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.