Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1978, em 15/01/2019, sobre o processo 260864/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL, IZABEL KEMPINSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3868/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FERNANDA GARCIA SARDANHA, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL, IZABEL KEMPINSKI e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/11/2019
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalva e multa. Atraso na entrega do mês 13 ? encerramento do exercício do sistema SIM ? Acompanhamento Mensal. Prestação de contas intempestiva de ?adiantamento para despesas de pronto pagamento?.
Decisão na Íntegra