Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/08/2016 publicada no DETC nº 1427, em 22/08/2016, sobre o processo 221497/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados GERALDO MAURICIO ARAUJO, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO e VIRGINIA VALLE GIRAO (Edital do concurso: 001) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3863/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GERALDO MAURICIO ARAUJO, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO e VIRGINIA VALLE GIRAO (Edital do concurso: 001)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/09/2016
Ementa
Admissão de Pessoal ? Concurso Público regulado pelo edital nº 001/2013 ? provimento cargo de Dentista. COFAP - pelo Registro. MPC ? Impossibilidade de exame para fins de registro ? Necessidade de nova instrução. Sucessivamente, pela negativa de registro ? Julgamento pelo Registro ? considerando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e de conformidade com a IN nº 117/2016.
Decisão na Íntegra