Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/11/2012 publicada no DETC nº 552, em 20/12/2012, sobre o processo 488828/12, de RECURSO DE REVISTA da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados BERENICE QUINZANI JORDAO, NADINA APARECIDA MORENO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3863/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BERENICE QUINZANI JORDAO, NADINA APARECIDA MORENO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
Data de Publicação: 20/12/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 552/2012
Data de Trânsito em Julgado: 22/01/2013
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade com determinação de recolhimento integral dos recursos e multa. Apresentação da documentação faltante. Conhecimento e provimento do recurso.
Decisão na Íntegra